PAGAMENTO DA GUIA F24 (TAXA DE REGISTRO DA SENTENÇA) - TRIBUNAL DE BRESCIA

 PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO DA SENTENÇA TRIBUNAL DE BRESCIA

*** ATENÇÃO ***

CADA TRIBUNAL TEM UM SISTEMA DIFERENTE - EM VENEZA POR EX NÃO USAM O F24 MAS EXCLUSIVAMENTE TRANSFERENCIA BANCARIA 

📌 O que é o pagamento da guia F24

Na Itália, quando se registra uma sentença judicial (por exemplo, divórcio, cidadania, homologação etc.), é necessário pagar o imposto de registro.

Esse pagamento é feito através do modelo F24, que é o formulário oficial usado para pagar impostos, taxas e contribuições ao Estado.

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📌 Passo a passo

1. Recebimento da guia (F24)

   
   

   • Valor a pagar                                                                                                                            

   • A taxa padrão para registro de sentenças dessa natureza é 100 euros (art. 8, Tariffa Parte I, DPR 131/1986).

2. Onde pagar

   • O F24 pode ser pago em:

     • qualquer banco na Itália,

     • correios (Poste Italiane),

     • online (home banking com código F24).

3. Comprovante de pagamento

   • Após o pagamento, o contribuinte recebe uma cópia com a autenticação do banco/poste.

   • Esse recibo deve ser entregue ou anexado ao processo no Tribunal de Brescia como prova do pagamento.

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📌 Resumindo

• A guia F24 serve para pagar a imposta di registro da sentença.

• O valor padrão: 100 €.

• O pagamento é obrigatório antes que o tribunal conclua o registro.

Comunicazione che l'avvocato riceve dal Tribunale assieme al modello F24 già compilato nella SEZIONE ERARIO

Provvediamo, come da accordi formalizzati con l’Agenzia delle Entrate di Brescia, a trasmettere modello F24 per il pagamento della sentenza in oggetto, versamento da effettuare direttamente all’Ente Finanziario.

Per quel che concerne il codice fiscale da utilizzare nei modelli F24, l’Agenzia delle Entrate di Brescia ci ha riferito che può essere utilizzato qualsiasi codice fiscale. In particolare gli Avvocati potranno utilizzare, nella sezione “CONTRIBUENTE” i loro dati, incluso il loro codice fiscale. L’importante è che nel modello F24 venga riportato il codice atto generato dall’agenzia delle entrate, il codice ufficio, il codice tributo, l’anno di riferimento e l’importo a debito da versare (in pratica la SEZIONE ERARIO non deve essere mai modificata).

Una volta effettuati i versamenti, potranno girare le quietanze all’indirizzo

dp.brescia.utbrescia@agenziaentrate.it

indicando nell’oggetto “quietanze F24 cittadini brasiliani”, rinominando il pdf con il numero della sentenza.

Una volta effettuati i versamenti gli stessi saranno visibili negli applicativi dell’Agenzia delle Entrate trascorsi all’incirca dieci giorni.

Cordialmente.

Cancelleria Protezione Internazionale

Tribunale di Brescia

Comunicação que o advogado recebe do Tribunal juntamente com o modelo F24 já parcialmente preenchido na seção ERARIO

Providenciamos, conforme os acordos formalizados com a Agência das Entradas de Brescia, o envio do modelo F24 para o pagamento da sentença em questão, pagamento a ser efetuado diretamente à Entidade Financeira.

No que diz respeito ao código fiscal a ser utilizado nos modelos F24, a Agência das Entradas de Brescia nos informou que pode ser utilizado qualquer código fiscal. Em particular, os Advogados poderão utilizar, na seção “CONTRIBUINTE”, os seus próprios dados, incluindo o respetivo código fiscal. O importante é que no modelo F24 conste o código do ato gerado pela Agência das Entradas, o código do escritório, o código tributário, o ano de referência e o montante em débito a ser pago (na prática, a SEÇÃO ERÁRIO não deve jamais ser modificada).

Uma vez efetuados os pagamentos, poderão enviar os recibos para o endereço

dp.brescia.utbrescia@agenziaentrate.it

indicando no assunto “recibos F24 cidadãos brasileiros” e renomeando o pdf com o número da sentença.

Após a realização dos pagamentos, os mesmos estarão visíveis nos aplicativos da Agência das Entradas passados aproximadamente dez dias.

Atenciosamente

Secretaria de Proteção Internacional
Tribunal de Brescia

OBS 

Pode ser que o advogado diga "Não tenho o guia F24 com data e carimbo do banco ou da agencia de correios pois paguei diretamente atraves do site da Fazenda".

Beleza, nenhum problema, ele recebe um recibo eletronico (se não me engano um ou dois dias depois que foi realizada a compensação, lembrando que se pode agendar para uma data futura tambem), esse daqui que postei se refere a uma taxa de registro de aluguel de imovel mas fonciona EXATAMENTE da mesma maneira, obviamente no caso do pagamento referente a outra coisa vai aparecer outra motivação de pagamento (por ex nesse caso é taxa de registro de contrato de aluguel).

TRADUÇÕES JURAMENTADAS NA ITÁLIA

Primeiro vamos esclarecer que, na Itália, não existe o tradutor PUBLICO (ou JURAMENTADO) como se fala no Brasil.

A fé publica não vem da pessoa do tradutor como no Brasil mas do ato do juramento que o tradutor faz para CADA TRADUÇÃO perante um Tabelião num cartorio ("notaio") ou um escrivão ("cancelliere") do cartorio do Tribunal ou do Juizado de Paz.

Na Itália, um tradutor que jura uma tradução de forma dolosa (ou seja, sabendo que o conteúdo é falso ou errado) corre riscos sérios, tanto penais quanto civis. Vamos aos principais pontos:

1. Crime de falso ideológico

   • Está previsto no artigo 483 do Codice Penale ("Falsità ideologica commessa dal privato in atto pubblico").

   • O tradutor, ao jurar uma tradução perante um oficial público (como no Tribunal ou no Cartório), dá fé pública ao que está traduzindo.

   • Se ele atesta falsamente o conteúdo, pode ser condenado por ter produzido um ato público falso.

   • Pena: prisão de até 2 anos ou multa.

2. Danos civis

   • Se da tradução dolosa resultar um dano (por exemplo, prejuízos econômicos ou jurídicos para terceiros), o tradutor pode ser processado para indenizar os danos.

3. Inabilitação profissional

   • Se for condenado, dependendo da gravidade, pode também haver a proibição de exercer funções públicas ou ligadas à fé pública (como traduções juramentadas) por um certo tempo.

4. Perda de credibilidade

   • Na prática, além da punição formal, o tradutor também perde a confiança dos tribunais, órgãos públicos e clientes - o que pode acabar com a carreira.

Resumindo: na Itália, jurar dolosamente uma tradução é considerado gravíssimo, porque o tradutor atua quase como um "extensor" da fé pública.

Na Itália, casos de condenações por falsidade ideológica (falso ideológico) envolvendo traduções juramentadas são raros, mas há precedentes em situações análogas que ilustram os riscos legais associados a declarações falsas em documentos oficiais.​

Exemplos Relevantes

1. Perícia Juramentada com Informações Falsas
   Em 2023, a Corte de Cassação Italiana confirmou que um técnico que atestou falsamente em uma perícia juramentada cometeu o crime de falsidade ideológica em ato público, conforme o artigo 483 do Código Penal .

2. Falsificação de Certificados de Proficiência Linguística
   Em 2022, indivíduos foram condenados por falsidade ideológica e outros crimes após facilitarem a obtenção de certificados de proficiência linguística (CELI) por estrangeiros por meio de exames fraudulentos, afetando processos de imigração .

3. Falsas Declarações em Licitações Públicas
   Em 2007, representantes de empresas foram condenados por apresentarem declarações falsas sobre requisitos técnicos em processos de licitação, levando autoridades públicas a emitirem documentos baseados em informações incorretas .

Implicações para Tradutores que juramentam 

Embora não haja registros específicos de tradutores condenados por falsidade ideológica na Itália, esses casos demonstram que qualquer declaração falsa em documentos oficiais pode resultar em sérias consequências legais. Tradutores que juramentam traduções com informações falsas podem ser responsabilizados criminalmente, mesmo que não sejam funcionários públicos, devido à natureza pública do ato de juramentação.